O projecto de lei, sobre o consumo do tabaco, que se presume entre em vigor no início do próximo ano e que para ser sincero, não sei onde se encontra, ( como não fumo, não ligo a minudências), obriga a uma reflexão sobre a criação do Direito, a sua imposição e o grau de coacção permissível e conveniente, incluso para a aceitabilidade real das normas ou artigos que a compõem.
Porque o projecto em questão é mais proibitivo que preventivo e muito limitativo da conduta dos particulares, sendo sim, rigoroso nas sanções e apressado na sua aplicação imediata, sem período de “acostumamento”.
Já o mestre Maurice Hauriou, jurista francês, advertia da existência de dois momentos diferenciados e complementares na operação do estabelecimento da regra do direito: primeiro, a decisão do poder público que a criou e definiu; e segundo, a sua aceitação pelo meio social, que converterá em objectiva a tal regra de direito.
Quando a segunda falha, à lei sucede ocorrer-lhe o pior: que ninguém atente à sua letra, como frequentemente ocorre, por exemplo, com as leis urbanísticas.
Esta consequência seria muito lamentável neste caso, já que o tabaquismo constitui uma chaga social, importante para a nossa saúde e para o erário público.
Tem pois, o Parlamento, uma importante tarefa por diante, com a discussão do projecto.
Antes de tudo, tem que convencer da necessidade e bondade do seu propósito, pois o vigente Estado de Direito, não é aquele Estado “eudemonista” do despotismo ilustrado que poderia sobrepor-se, sem explicações, à busca “da felicidade e ao bem estar” dos cidadãos e ás suas liberdades.
E, depois, avançar com critérios preventivos e não estritamente proibitivos, mitigar o rigor legal, considerar com sensabilidade todos os direitos afectados e moderar a pressa, que não é boa conselheira para a necessária aceitação social de uma norma restritiva.
Sem comentários:
Enviar um comentário